Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de maio de 2013, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas referenciadas e identificadas na planta anexa, destinadas à realização da obra "Ligação da ER 227 ao Souto".

Declaração (extrato) n.º 124/2013

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

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A expropriação destina-se à realização da obra "Ligação da ER 227 ao Souto".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000444-2013, de 23 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.051.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

29 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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207013185

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.