Declaração-extracto 124/2013, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 07.06.2013, Pág. 18572
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Data:
2013-06-07
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 29 de maio de 2013, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas referenciadas e identificadas na planta anexa, destinadas à realização da obra "Ligação da ER 227 ao Souto".
Declaração (extrato) n.º 124/2013
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.
(ver documento original)
A expropriação destina-se à realização da obra "Ligação da ER 227 ao Souto".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000444-2013, de 23 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.051.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
29 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
207013185
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/07/plain-309707.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/309707.dre.pdf .
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