Aprova uma alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça, ratificado pela Res 177/97, de 25 de outubro, da PCM.

Aviso 7447/2013

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2013, deliberou aprovar uma alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça (Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de outubro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2004 de 20 de março, alterada pela Retificação n.º 2113/2007 de 19 de dezembro, Aviso 21749/2008 de 12 de agosto, Aviso 6554/2010, de 30 de março, Declaração de Retificação n.º 714/2010, de 12 de abril, Aviso 24804/2011 de 28 de dezembro, Aviso 2112/2012 de 10 de fevereiro, Declaração de Retificação n.º 334/2012, de 5 de março e Declaração de Retificação n.º 335/2012 de 5 de março) decorrente da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de São Martinho do Porto. Esta alteração consiste na atualização do Desenho n.º 13.2 - planta de ordenamento, na alteração ao Artigo 39.º do Regulamento do PDM de Alcobaça e no aditamento do artigo 42.º-A ao mesmo regulamento.

21 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge

Marques Inácio.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

17504 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_17504_1.jpg

Extrato do Regulamento do Plano Diretor de Alcobaça

[...]

"Artigo 39.º

Categorias

[...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Núcleo de Desenvolvimento de Turístico de São Martinho do Porto.

[...]

"Artigo 42.º-A

Núcleo de Desenvolvimento de Turístico de São Martinho do Porto

Na área delimitada na planta de ordenamento correspondente ao Núcleo de Desenvolvimento de Turístico de São Martinho do Porto, aplica-se o estipulado no plano de pormenor em vigor através do aviso 1389/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 20 de 29 de janeiro.

[...]

Deliberação

Ponto Dois da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Alcobaça da Sessão Ordinária Realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e treze.

Apreciação e votação nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, da proposta da Câmara Municipal de Alcobaça relativa ao "Plano Diretor Municipal, Alteração por Adaptação decorrente da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de São Martinho do Porto"

Deliberação: Apreciado o assunto a Assembleia Municipal de Alcobaça, deliberou aprovar, por unanimidade a proposta de Alteração por Adaptação decorrente da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de São Martinho do Porto nos termos e condições constantes da informação a que se refere a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcobaça, em sua reunião ordinária realizada no dia oito de abril do corrente ano, cuja cópia, dada a sua relativa extensão, nesta ata se dá por integralmente reproduzida, a ela ficando apensa (como documento um - Doc.

1) Está conforme o original.

Assembleia Municipal de Alcobaça, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e treze. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Luís Félix Castelhano.

607002711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):