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Despacho (extrato) n.º 7318/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 2 de maio de 2013, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Windhoek, Namíbia.
21 de maio de 2013. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
207006632
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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