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Despacho 7124/2013, de 3 de Junho

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Sumário

Renova o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Damas.

Texto do documento

Despacho 7124/2013

A Federação Portuguesa de Damas, pessoa coletiva de direito privado n.º 501100911, com sede no Centro Comercial Flamingos, Loja n.º 47, Alameda Salgueiro Maia, em Loures, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A publicitação do requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Damas ocorreu através do Aviso 1018/2013, de 3 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva encontra-se devidamente instruído, em conformidade com os termos prescritos pela Portaria 345/2012, de 29 de outubro.

Foi ouvido o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto, sob proposta do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, nos termos e para os efeitos do disposto dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A Federação Portuguesa de Damas reúne todas as condições legais previstas no Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, para que seja renovado o respetivo estatuto de utilidade pública desportiva.

Nos termos do disposto no Decreto do Presidente da República n.º 53-D/2013, de 13 de abril, S. Exa. o Senhor Presidente da República nomeou, sob proposta de S. Exa. o Senhor Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado do Desporto e Juventude.

Assim, por estes fundamentos, é renovado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Damas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013.

21 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e

Juventude, Emídio Guerreiro.

12872013

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/03/plain-309619.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309619.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-29 - Portaria 345/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova e publica o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva e os documentos que o devem acompanhar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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