Despacho 7001/2013, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 104/2013, Série II de 2013-05-30.
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Data:
2013-05-30
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Autoriza a realização do procedimento de ajuste direto e a correspondente despesa do patrocínio no âmbito do processo n.º 55/2012/INS/AP, que corre os seus termos no Centro de Arbitragem Comercial e em que é demandado o Estado Português e delega no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, as competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco para a condução de todos os trâmites procedimentais.
Despacho 7001/2013
Considerando o teor, o parecer nele exarado e os fundamentos expressos na Informação da DGAIED n.º 405 de 13 de maio, em concreto, no que se refere à urgência imperiosa de contratar consultadoria jurídica que acompanhe e responda adequada e atempadamente às exigências técnico jurídicas imprescindíveis de patrocínio no âmbito do
processo 55/2012/INS/AP, que corre os seus termos no Centro de Arbitragem Comercial e em que é demandado o Estado Português, determino o seguinte:
a) Autorizar nos termos proposto pela DGAIED, a realização do procedimento de ajuste direto e a correspondente despesa até 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal, sendo que, o encargo decorrente do contrato será suportado pela Lei de Programação Militar (LPM).
b) Delegar no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, as competências para a condução de todos os trâmites procedimentais com vista à aquisição, em obediência ao legalmente previsto, designadamente, o cumprimento do disposto no regime jurídico da contratação pública, em especial, a Portaria 16/2013 de 17 de janeiro, ex vi, artigo 75.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, a aprovação e o envio de convite e das peças procedimentais, a avaliação da proposta, a adjudicação, a aprovação da minuta e a celebração do correspondente contrato.
15 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
206985866
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