1 - Nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Pedro Miguel Correia Gonçalves para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma.
2 - O designado fica autorizado a beneficiar da faculdade prevista na al. a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na al. a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 13 de maio de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Pedro Miguel Correia Gonçalves;
Data de nascimento - 14 de outubro de 1979;
Naturalidade: Loulé.
II - Habilitações académicas:
- Doutorando em Ciências Histórico-Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) - 2011;
- Doutorando em Direito Penal, na Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) - 2009;
- Curso de Mestrado e de Doutoramento em Direito Penal, na Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) - 2006/2008;
- Pós-Graduado em Direito Penal da Empresa, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2006;
- Curso Intensivo sobre Organização do Tempo de Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2006;
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2005;
III - Carreira profissional:
- Adjunto e Chefe do Gabinete, em substituição, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (XIX Governo Constitucional), desde 13 de julho de 2011 até 13 de maio de 2013;
- Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) e Docente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (UNL) e do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM);
- Consultor, desde 28 de junho de 2010 até 12 de julho de 2011, do Departamento de Política Legislativa e do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça;
- Jurista da Unidade de Gestão de Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR - Lisboa/Oeiras) desde 1 de outubro de 2007 até 22 de junho de 2010;
- Jurista da Divisão de Contraordenações da Direção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo desde 15 de maio de 2006 até 24 de agosto de 2007.
IV - Louvores
- Louvor 416/2013, de 22 de abril de 2013, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013).
12432013
