Despacho 6472-A/2013, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia
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Fonte: Diário da República n.º 95/2013, 1º Suplemento, Série II de 2013-05-17.
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Data:
2013-05-17
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Secções desta página::
Determina a prorrogação, até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de junho de 2013, do período de apresentação de candidaturas, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013», aprovado pelo Despacho n.º 5729/2013, de 17 de abril.
Despacho 6472-A/2013
Através do Despacho 5729/2013,publicado no Diário da República, n.º 84, 2.ª série, de 2 de maio de 2013, foram aprovadas as linhas gerais de execução da Campanha de Informação e Esclarecimento dos consumidores de eletricidade e de gás natural a realizar no ano de 2013, bem como o «Regulamento da Campanha de Informação e Esclarecimento a realizar no ano de 2013» e o «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013».
Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013», o período de apresentação das candidaturas no âmbito deste Programa de Apoio terminaria às 23:59 horas do dia 31 de maio de 2013.
Fazendo uso da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 16.º do «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013», que expressamente prevê a possibilidade de prorrogação do período de apresentação de candidaturas e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 231/2012, de 26 de outubro, determino o seguinte:
1 - É prorrogado até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2013 o período de apresentação de candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013», aprovado pelo Despacho 5729/2013, de 17 de abril.
2 - Publique-se a determinação referida no número anterior no Diário da República e publicite-se no sítio da Internet da DGEG, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do mencionado «Regulamento do Programa de Apoio a Ações de Âmbito Regional e Local da Campanha de 2013».
16 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro Henriques Gomes
Cabral.
206976664
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/17/plain-309336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/309336.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-10-08 -
Decreto-Lei
215-B/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Altera (sexta alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
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2012-10-26 -
Decreto-Lei
231/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Altera ( terceira alteração ) o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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