1. Nos termos do n.º 1 do artigo 4º do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96 de 13 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6º do mesmo Estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 19 de maio de 2013, a comissão do Capitão-de-Mar-e-Guerra M 22881, José Manuel Ministro Ribeiro da Costa, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 3 - Componente Naval, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.
2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
7 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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