Confirmação do estatuto de utilidade pública
A Fundação Victor e Graça Carmona e Costa, pessoa coletiva privada n.º 505053756, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 24 de julho de 1997 e reconhecida pela Portaria 715/99, de 15 de julho. Por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro de 4 de fevereiro de 2004, publicado no Diário da República, II série, de 19 de fevereiro de 2004, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/310/2013 do processo administrativo n.º 62/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Victor e Graça Carmona e Costa, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
3 de maio de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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