1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunto no meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Correia Gonçalves.
2 - O designado substitui o chefe do gabinete nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - O designado fica autorizado a beneficiar da faculdade prevista na al. a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na al. a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 22 de abril de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
26 de abril de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome - Pedro Miguel Correia Gonçalves;
Data de nascimento - 14 de outubro de 1979;
Naturalidade: Loulé.
II - Habilitações académicas:
- Doutorando em Ciências Histórico-Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) - 2011;
- Doutorando em Direito Penal, na Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) - 2009;
- Curso de Mestrado e de Doutoramento em Direito Penal, na Escola de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) - 2006/2008;
- Pós-Graduado em Direito Penal da Empresa, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2006;
- Curso Intensivo sobre Organização do Tempo de Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2006;
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), Lisboa, 2005;
- Ensino Secundário na Escola Secundária de Loulé.
III - Carreira profissional:
- Adjunto e Chefe do Gabinete, em substituição, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (XIX Governo Constitucional), desde 13 de julho de 2011 até 22 de abril de 2013;
- Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) e Docente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (UNL) e do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM);
- Consultor, desde 28 de junho de 2010 até 12 de julho de 2011, do Departamento de Política Legislativa e do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça;
- Jurista da Unidade de Gestão de Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR - Lisboa/Oeiras) desde 1 de outubro de 2007 até 22 de junho de 2010;
- Jurista da Divisão de Contraordenações da Direção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo desde 15 de maio de 2006 até 24 de agosto de 2007.
IV - Algumas publicações:
- Materiais de Apoio às Aulas Práticas de Direito Romano, Parede: Princípia, 2012.
- Código Penal - Aplicado no Tempo, Lisboa: Quid Juris, Sociedade Editora, 2010;
- Código de Processo Penal - Aplicado no Tempo, Lisboa: Quid Juris, Sociedade Editora, 2010;
- A Pena Privativa da Liberdade: Evolução Histórica e Doutrinal, Lisboa: Quid Juris, Sociedade Editora, 2009;
- "Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais», Revista Portuguesa de Direito do Consumo, n.º 54 (junho), Coimbra: Associação Portuguesa de Direito do Consumo, 2008, pp. 11 a 40.
- "O Direito à Integridade Física dos Doentes Mentais à luz da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem», Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Vol. 32, n.º 2 (julho/dezembro), Goiânia: Universidade Federal de Goiás, 2008, pp. 197 a 209.
- "A Era do Humanitarismo Penitenciário: as obras de John Howard, Cesare Beccaria e Jeremy Bentham», Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Vol. 33, n.º 1 (janeiro/junho), Goiânia: Universidade Federal de Goiás, 2009, pp. 9 a 17.
- "A Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais / The vicarious liability of Corporate Managers», Revista Direito e Justiça - Reflexões Sociojurídicas (Tendências do Direito Penal na Pós-Modernidade), Ano IX, n.º 12 (março), Santo Ângelo: Editora da URI - Campus de Santo Ângelo, 2009, pp. 149 a 173.
- "Problemas atuais do Habeas Corpus», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 19, n.º 2 (abril - junho 2009), Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 267 a 310.
- "A Responsabilidade por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 19, n.º 4 (outubro - dezembro 2009), Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 529 a 573.
- "Do Abuso de Confiança: em busca dos seus elementos constitutivos», Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Volume 50, n.º (s) 1 e 2 (2009), Coimbra: Coimbra Editora, 2011, pp. 443 a 476.
206935994