Classifica como conjunto de interesse público as casas, a capela e os vestígios arqueológicos de villa romana na Quinta de São Tomé, freguesia e concelho de Soure, distrito de Coimbra, e fixa a zona especial de proteção do mesmo conjunto.

Despacho (extrato) n.º 6074/2013

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 8 de abril de 2013, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro bem como do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Leonor Jordão Penalva Esteves, que, por Despacho (extrato) n.º 3133/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 2 de março, foi colocada na Embaixada de Portugal em Liubliana, seja transferida para a Embaixada de Portugal em Bucareste.

2 de maio de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

206940204

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.