Exoneração, a seu pedido, do licenciado Pedro Bartolomeu Santos Matos Perestrelo Pinto, adjunto do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Despacho (extrato) n.º 6093/2013

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 8 de abril de 2013, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantido em vigor por força do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, bem como da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Domingos Maria de Saldanha Melo e Alvim, que por Despacho 5814/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 86, de 3 de maio, foi designado para o cargo de Chefe de Divisão dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e da África Austral integrado na Direção de Serviços da África Subsariana da Direção-Geral de Política Externa, seja exonerado do referido cargo e colocado na Embaixada de Portugal na Haia.

A cessação de funções do referido cargo produz efeitos à data em que assumir funções naquela Embaixada.

2 de maio de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

206941566

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.