A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho (extrato) n.º 6003/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 3 de abril de 2013, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Nairobi, República do Quénia, seja integrado na área de jurisdição consular do Consulado Geral de Portugal em Maputo.
26 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
206929935
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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