1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Manuel Francisco Miranda, Agente Principal da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
2. Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 13 de abril de 2013.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
26 de abril de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.
NOTA CURRICULAR
Nome: Manuel Ferreira Miranda
Data de Nascimento: 28 de Outubro de 1960
Naturalidade: Quintanilha - Bragança
Habilitações Literárias: 7º Ano do Curso Complementar do Liceu
Profissão: Agente Principal da Polícia de Segurança Pública desde 3 de Março de 1983.
Em 3 de Novembro de 1992 foi destacado para exercer funções de motorista de ligeiros na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Desde 1992 até à presente data tem exercido funções de motorista segurança pessoal em diferentes Gabinete de membros do Governo.
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