1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 3º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º e do artigo 12º obtida a concordância a que se refere o nº 4 do artigo 11º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Adjunto do meu gabinete o Mestre, Nuno Ricardo Pereira Branco.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12º do referido Decreto-Lei, a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 13 de abril de 2013.
3. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do nº 3 do artigo 7º do mesmo Decreto-Lei.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de abril de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
NOTA CURRICULAR
Nome: Nuno Ricardo Pereira Branco
Data de Nascimento: 21.09.1979
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Mestrado em Direito Constitucional
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Desde 2002 - Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2002-2003 - Advogado estagiário na Sociedade de Advogados PLMJ & Associados
2003-2004 - Assessor Jurídico do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional
2004-2005 - Assessor Jurídico do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional
2005-2006 - Assessor Jurídico do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
2006-2009 - Assessor jurídico do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do XVII Governo Constitucional
10592013
