Edital 13/2009, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 183, de 23.09.2009, Pág. 5936
- Data: 2009-09-23
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Sumário
Torna público que deu entrada na Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, um pedido de utilização privativa do domínio hídrico formulado pela Câmara Municipal da Lagoa, relativo ao arranjo urbanística da zona balnear da Praia da Baixa da Areia, sita na Caloura, fereguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel.
Aviso
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