1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 35º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, altero o n.º 3 do meu despacho 10628/2012, publicado no Diário da República, II Série, n.º 152, de 7 de agosto de 2012, em que deleguei competências no chefe do meu Gabinete, Dr. Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa, passando o referido n.º 3 a ter a seguinte redação:
"3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete é substituído pela licenciada Ana Maria Ramos, adjunta do meu Gabinete, em quem, nessas ocasiões, delego as competências para a prática dos atos previsto no nº 1.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2012, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela adjunta Ana Maria Ramos desde essa data.
19 de abril de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
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