Resolução 42/2013, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte:
- Data: 2013-04-29
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Sumário
Autoriza a cedência de um prédio urbano, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, a título definitivo e gratuito.
Aviso
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