Declaração de retificação n.º 510/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009 de 1 de abril, declara-se que a Portaria 195/2013, de 9 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 69, de 9 de abril de 2013, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
Onde se lê:
"4.º Os encargos orçamentais relativos ao ano económico de 2014 serão satisfeitos por adequadas verbas a inscrever no orçamento de investimento da CIG.
3.º A importância fixada para cada ano económico será acrescida do saldo apurado nos anos económicos anteriores.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de abril de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.»
deve ler-se:
"4.º Os encargos orçamentais relativos ao ano económico de 2014 serão satisfeitos por adequadas verbas a inscrever no orçamento de investimento da CIG.
5.º A importância fixada para cada ano económico será acrescida do saldo apurado nos anos económicos anteriores.
6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
"3 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais.»
16 de abril de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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