Resolução 38/2013, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 541, de 17.04.2013, Pág. 38
- Data: 2013-04-17
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Sumário
Atualiza e republica os anexos da Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2012, de 3 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação nº 4/2012, de 13 de fevereiro.
Aviso
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