O Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros previa a existência de um lugar de secretário-geral e de dois lugares de secretário-geral-adjunto.
Neste contexto, foi promovida junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a abertura de três procedimentos concursais com vista ao preenchimento dos cargos de secretário-geral e de secretários-gerais-adjuntos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Na sequência dos referidos procedimentos foram designados o secretário-geral e um secretário-geral-adjunto recrutados através dos procedimentos abertos pelos avisos n.os 12827/2012 e 12830/2012, publicados na 2.ª série do Diário da República, de 25 de setembro.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, que reorganiza a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, visando a melhoria da sua funcionalidade e eficiência, bem como a redução estrutural da despesa pública e de racionalização das atividades a prosseguir.
Foi, assim, reduzida a estrutura dirigente superior da Secretaria-Geral, assegurando-se a coadjuvação do secretário-geral para a área da cultura e das artes, especificando-se as competências do secretário-geral e alterando a organização interna do serviço em causa.
Deste modo, e tendo presente que se encontra já designado o secretário-geral-adjunto recrutado pelo procedimento aberto através do aviso 12830/2012, verifica-se, agora, a impossibilidade material de proceder à designação de outro secretário-geral-adjunto em virtude de se encontrar extinto o lugar para o qual foi recrutado.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 9162/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 20 de julho de 2011, não é designado qualquer dos três candidatos que me foram apresentados pelo júri do procedimento concursal a que se refere o aviso 12910/2012 publicado na 2.ª série do Diário da República, de 26 de setembro, uma vez que se encontra extinto o lugar de secretário-geral-adjunto para que foi aberto o procedimento.
27 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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