1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada pelas Leis nºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação do exercício de funções, em regime de substituição, da licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos do cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, para a qual havia sido nomeada através do Despacho 15600/2011, de 8 de novembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República, datado de 17 de novembro de 2011.
2. A cessação de funções referida no número anterior produz efeitos a 31 de dezembro de 2012.
3. O presente despacho revoga e substitui o Despacho 2646/2013, de 28 de janeiro de 2013, publicado na 2ª Série do Diário da República de 19 de fevereiro de 2013.
19 de março de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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