Torna-se público, para efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 26/2008, de 4 de setembro, que a Assembleia Municipal de S. João da Madeira, no dia 26 de abril de 2017 (2.ª reunião da sessão ordinária iniciada em 18 de abril de 2017), nos termos do disposto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarou a utilidade pública para expropriação e concedeu autorização para a posse administrativa, nos termos e com os fundamentos das deliberações da Câmara Municipal de 19 de abril de 2016 e 21 de fevereiro de 2017, dos seguintes prédios urbanos, para a obra de "Ampliação do Cemitério n.º 1":
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Publica-se, em anexo, a planta identificativa dos prédios a expropriar.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado no edifício da Câmara Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-sjm.pt.
15 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
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