Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mogadouro
Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro torna público o seguinte:
Para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do DL 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Assembleia Municipal em sessão ordinária do dia 30 de junho de 2016 aprovou por proposta da Câmara Municipal deliberada a 24 de maio de 2016 a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mogadouro.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do DL 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto poderão ser consultados na página da internet da Câmara (www.mogadouro.pt) e na Câmara, no horário normal de expediente.
Para constar e legais efeitos se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e página da internet do Município.
10 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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