1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2017, de 30 de junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6954/2017, de 17 de julho, do Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento relativo à aquisição de serviços de comunicação de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento, pelo período de 36 meses, a realizar pelo Instituto de Informática, I. P., nomeadamente, a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga.
2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de junho de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
10 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
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