1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista, a mestre Maria Cabral Alves Mineiro, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., para exercer funções na área jurídica no meu gabinete.
2. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2013.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria Cabral Alves Mineiro
Data de Nascimento: 16 de maio de 1985
Habilitações Académicas:
Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública no Instituto Nacional de Administração;
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Formação Profissional:
Certificado de Competências Pedagógicas de Formador, formação profissional nas áreas de Direito de Autor, Propriedade Intelectual e Direito Administrativo.
Experiência Profissional:
Exerceu funções de técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.
6312013
