Resolução da Assembleia da República 42/2013, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 65/2013, Série I de 2013-04-03.
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Data:
2013-04-03
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Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do
Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.
Aprovada em 8 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/04/03/plain-308102.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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