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Resolução da Assembleia da República 42/2013, de 3 de Abril

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Sumário

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do

Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.

Aprovada em 8 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/04/03/plain-308102.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/308102.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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