Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 10/2003, de 18 de janeiro, do qual fazem parte integrante, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, foi deliberado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência:
1 - Delegar no presidente do Conselho, Prof. Doutor Manuel Ramos de Sousa Sebastião, os poderes e as competências inerentes às atribuições cometidas:
a) Ao Departamento de Controlo de Concentrações;
b) Ao Gabinete de Relações Internacionais;
c) Ao Gabinete de Estudos Económicos/Gabinete de Acompanhamento de Mercados.
2 - Delegar no vogal do Conselho, Prof. Jaime Serrão Andrez, os poderes e as competências inerentes às atribuições cometidas:
a) Ao Departamento de Práticas Restritivas;
b) Aos Recursos Financeiros do Departamento Administrativo e Financeiro - incluindo i) a autorização de despesas até ao montante de (euro) 5000, com exclusão daquelas que impliquem assinatura de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa, ii) a autorização do pagamento mensal dos salários por os mesmos terem sido fixados pelo Conselho e iii) a alteração orçamental de rubricas que não impliquem acréscimo do orçamento global e respeitem regras superiormente fixadas para o efeito - desde 25 de março de 2008. Aos Recursos Humanos do mesmo Departamento no período compreendido entre 25 de março de 2008 e 6 de outubro de 2009 e desde 28 de maio de 2012;
c) Ao Núcleo de Apoio Informático de 25 de março de 2008 até 27 de maio de 2012.
3 - Delegar no vogal do Conselho, Prof. Doutor João Manuel Cardão do Espírito Santo Noronha, os poderes e as competências inerentes às atribuições cometidas:
a) Ao Departamento Jurídico e de Contencioso;
b) Aos Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro no período compreendido entre 7 de outubro de 2009 e 27 de maio de 2012;
c) Ao Núcleo de Apoio Informático desde 28 de maio de 2012.
O presente despacho produz efeitos a partir da data e nos termos das deliberações respetivas, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo presidente e pelos vogais do Conselho ao abrigo das mesmas.
20 de março de 2013. - O Conselho: Manuel Ramos de Sousa Sebastião, presidente - Jaime Serrão Andrez, vogal - João Manuel Cardão Espírito Santo Noronha, vogal.
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