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Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, exonero, a seu pedido, das funções que vinha exercendo no meu gabinete, o Major de infantaria n.º 1926002, José Miguel de Amaral Costa Barreto, com efeitos a partir 1 de março de 2013.
28 de fevereiro de 2013. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Antero Luís.
5582013
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-08-29 -
Lei
53/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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