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Aviso 46/2013, de 27 de Março

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Sumário

Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008.

Texto do documento

Aviso 46/2013

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 28 de janeiro de 2013, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.

A República Portuguesa reconheceu as competências do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 11.º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Nos termos do n.º 1 do seu artigo 18º, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entra em vigor para a República Portuguesa no dia 5 de maio de 2013.

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2013, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 21 janeiro de 2013.

Direção-Geral de Política Externa, 12 de fevereiro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307935.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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