Aditamento ao Despacho 830/2013, de 17 de dezembro de 2012
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, determino que seja aditado o seguinte parágrafo ao Despacho 830/2013 de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2013:
Encontrando-se em instrução o processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação e apenas para esse fim, o presente despacho reporta os seus efeitos à data da sua assinatura.
O Despacho 830/2013, de 17 de dezembro de 2012, passa, assim, a ter a seguinte redação:
"A Federação de Desportos de Inverno de Portugal, pessoa coletiva de direito privado n.º 503006823, com sede na freguesia de Santa Maria, presta, desde 1992, relevantes e continuados serviços à comunidade onde se insere através da promoção e do desenvolvimento do desporto na neve. É detentora do estatuto de utilidade pública desportiva. Participa em inúmeros eventos e competições nacionais e internacionais e encontra-se filiada na FIS-Fédération Internationale de Ski. Na prossecução dos seus fins, coopera regularmente com diversas entidades, nomeadamente com o Instituto do Português do Desporto e Juventude e, ao nível da administração local, com a Câmara Municipal da Covilhã.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/692/2012 do processo administrativo n.º 54/UP/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da Federação de Desportos de Inverno de Portugal, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
Não obstante, a entidade deverá comprovar, anualmente, a sua suficiência económico-financeira.
Encontrando-se em instrução o processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação e apenas para esse fim, o presente despacho reporta os seus efeitos à data da sua assinatura.»
19 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
6092013
