Designa o licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota para exercer as funções de técnico especialista no gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.

Despacho 4262/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu gabinete, o licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota, técnico de grau II do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., com efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2013.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.

NOTA CURRICULAR

1 - Pedro da Silva Magalhães Mota; data de nascimento: 28 de dezembro de 1969.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (1992);

3 - Outras habilitações:

Pós-graduação em «Direito e Prática da Contratação Publica», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2011);

4 - Atividade profissional:

1992-1994 estágio de advocacia;

1994-2013 exercício da advocacia, com especial incidência nas áreas do direito civil e do direito comercial;

1995-2002 consultor jurídico e advogado na área técnica jurídica da Direção Jurídica e de Contencioso do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);

2003 consultor jurídico e advogado do Serviço de Contencioso/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;

2003-2004 consultor jurídico do Serviço de Devedores/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;

2004-2007 consultor jurídico do Serviço Jurídico da Direção Jurídica e Devedores do IFADAP/INGA;

2007-2010 consultor jurídico da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do IFAP, I.P.;

2010-2011 consultor jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;

2011-2013 consultor jurídico da Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso da Secretaria-Geral do MAMAOT.

206835059

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.