2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.
NOTA CURRICULAR
1 - Pedro da Silva Magalhães Mota; data de nascimento: 28 de dezembro de 1969.2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (1992);
3 - Outras habilitações:
Pós-graduação em «Direito e Prática da Contratação Publica», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2011);
4 - Atividade profissional:
1992-1994 estágio de advocacia;
1994-2013 exercício da advocacia, com especial incidência nas áreas do direito civil e do direito comercial;
1995-2002 consultor jurídico e advogado na área técnica jurídica da Direção Jurídica e de Contencioso do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);
2003 consultor jurídico e advogado do Serviço de Contencioso/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;
2003-2004 consultor jurídico do Serviço de Devedores/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;
2004-2007 consultor jurídico do Serviço Jurídico da Direção Jurídica e Devedores do IFADAP/INGA;
2007-2010 consultor jurídico da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do IFAP, I.P.;
2010-2011 consultor jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;
2011-2013 consultor jurídico da Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso da Secretaria-Geral do MAMAOT.
206835059