2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de fevereiro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António
Pedro Roque da Visitação Oliveira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria Helena Rocha Sequeira Data de nascimento: 24 de janeiro de 1969 Habilitações académicas:Curso de Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2006).
Pós-graduada em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005).
Pós-graduada em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2004).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993).
Experiência profissional:
Técnica especialista no gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 1 de fevereiro de 2012 a 1 de fevereiro de 2013.
Diretora de Serviços de Gestão de Recursos no Instituto Camões, I. P., sendo responsável pela gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de 2005 a 2012.
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos XV e XVI Governos Constitucionais.
Inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde 1997.
Jurista no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, entre 1994 e 1997.
Frequentou diversos cursos de formação na área da gestão dos recursos humanos, contratação pública, Código do Procedimento Administrativo, Código do Trabalho e Contrato Individual de Trabalho.
Participou em vários grupos de trabalho e em júris de procedimentos de contratação pública e recrutamento de trabalhadores.
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