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Despacho (extrato) 4199/2013, de 21 de Março

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Sumário

Torna pública a lista de subsídios concedidos pela Direção-Geral da Política da Justiça e pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, no segundo semestre de 2012.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4199/2013

Para os devidos efeitos torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, e n.os 1 e 3 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de agosto, que a Direção-Geral da Política da Justiça e o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios integrado nesta Direção-Geral, conforme disposto no Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, concederam às instituições a seguir indicadas os subsídios monetários infra, respeitantes ao segundo semestre de 2012:

(ver documento original)

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 11 de março de 2013. - A Subdiretora-Geral (despacho 3624/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de março de 2013), Maria João Morgado Costa.

206829187

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/21/plain-307836.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-08-19 - Lei 26/94 - Assembleia da República

    Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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