Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto, no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, faz-se público que o Ministro do Ambiente, em 21 de junho de 2017, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com três prédios sitos no Cabo Girão, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, Região Autónoma da Madeira, requerida por Fajã Agrícola da Pedreira, Lda.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 5 de abril de 2016 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria 789/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008.
2 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., António Sequeira Ribeiro.
Auto de delimitação
Ao dia cinco de abril de dois mil e dezasseis, reuniu-se, pelas 14:30 horas, junto da Capitania do Porto do Funchal, à Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 19, a comissão nomeada para estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo, com três prédios, localizados ao sítio da Fajã da Pedreira, Cabo Girão, concelho de Câmara de Lobos, ilha da Madeira, Processo 4468 de 2004, que "Fajã Agrícola da Pedreira, Lda." diz pertencer-lhe. A comissão é constituída pela Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins como representante do Instituto da Água, I. P., atualmente Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos processos qualificados como pendentes pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro e que serve de presidente, pelo Capitão-de-mar-e-guerra, Fernando Manuel Felix Marques, como vogal e representante do Ministério da Defesa Nacional, e pelo Dr. José António de Coito Pita, como vogal e representante do requerente, nomeados nos termos conjugados da Portaria 729/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de dois de outubro, do ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º 1292/CG, de 22 de março de 2011, bem como do ofício n.º 15720 de 7 de julho de 2011, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
A Comissão de Delimitação, dando cumprimento ao parecer 6305 de 30 de outubro de 2014, da Comissão do Domínio Público Marítimo, nos termos do despacho exarado em 20 de novembro de 2014, pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, e face aos estudos a que procedeu, tanto a nível de gabinete como no campo, e de acordo com o que consta nas atas um a cinco e dos documentos juntos ao processo, resolveu fixar a delimitação do domínio público marítimo segundo uma poligonal aberta, ficando a mesma com 28 vértices, que partindo do vértice n.º 1 termina no vértice 28, sendo os vértices colocados nas estremas das confrontações norte, sul, nascente e poente, a que correspondem as coordenadas retangulares referidas ao Sistema de Projeção U.T.M. (Universal Transverse Mercator), Elipsóide Internacional, Datum Base SE - Porto Santo, indicadas no quadro que se segue e conforme consta da planta de delimitação anexa a este auto:
(ver documento original)
O representante do requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 54/2005 de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes no artigo 21.º do mesmo diploma.
Como nada mais havia a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente auto de delimitação, que depois de lido e achado conforme, vai ser assinado por todos os seus membros.
Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins. - Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Manuel Felix Marques. - Dr. José António Coito Pita.
(ver documento original)
310709078
