Aviso 40/2013, de 21 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21.
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Data:
2013-03-21
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Torna público que a República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Aviso 40/2013
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de janeiro de 2013, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Nos termos do n.º 2 do seu artigo 28º, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes entra em vigor para a República Portuguesa no dia 14 de fevereiro de 2013.
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012, de 26 de outubro de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 167/2012, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 13 de dezembro de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 12 de fevereiro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/21/plain-307813.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/307813.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2013-05-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
32/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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