Designa a licenciada Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos para exercer as funções de técnica especialista no gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves.

Despacho 4073/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 4 de março de 2013.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação,

Franquelim Fernando

Garcia Alves.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos Nacionalidade: Portuguesa Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1979 2 - Habilitações académicas:

2011 - Curso de Contabilidade e Finanças Empresariais para Juristas, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito de Lisboa;

2009 - Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2003 - Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2002 - Licenciatura em Direito, na menção de jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De outubro de 2012 a fevereiro de 2013 - Adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, do XIX Governo Constitucional;

De julho de 2011 a outubro de 2012 - Técnica especialista no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, do XIX Governo Constitucional;

De maio de 2007 a julho de 2011 - Advogada na LCA, Sociedade de Advogados;

De maio de 2006 a maio de 2007 - Estágio profissional em contexto real de trabalho, na Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU);

De abril de 2004 a março de 2006 - Estágio de advocacia e exercício da atividade de advocacia.

206822058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.