António de Sousa Ramos, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Turismo da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por Madeira Inerte, Extração de Saibro, Lda., com o NIF 511013086 e sede no Caminho da Ribeira Grande, n.º 79, Freguesia de Santo António, Concelho do Funchal, um pedido de licenciamento de paiol permanente, fixo, de superfície (permite a instalação de um órgão de armazenagem de produtos explosivos), num armazém localizado no Lugar da Malhadinha, Freguesia de Canhas, Concelho de Ponta do Sol, com registo de entrada n.º 3781/17 - Proc. OBPUTL 65/11 e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Mais torna público que nos termos do n.º 4, do artigo 5.º, do já citado Regulamento sobre o licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, depois de terem sido concedidas licenças para a instalação ou remodelação do estabelecimento referido e enquanto as mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das pessoas que construírem, adquirirem ou a qualquer título forem habitar edifícios em terrenos integrados nas respetivas zonas de segurança ou na sua proximidade.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares habituais, bem como publicado no Diário da República e num dos jornais mais lidos do distrito.
28 de junho de 2017. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Turismo, António de Sousa Ramos.
310743843
