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Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, aceitei o pedido de cessação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, Sr. Dr. André Albino Linhas Roxas.
A vacatura do lugar produz efeitos a contar do dia 08 de agosto de 2017.
8 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Santiago Macias.
310705432
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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