Contrato (extrato) n.º 564/2017

Para efeitos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, publica-se o extrato do contrato de atribuição de direitos de exploração da água mineral natural a que corresponde o n.º HM75 de cadastro e a denominação de TERMAS DO BICANHO, localizada no concelho Soure, distrito de Coimbra, celebrado em 14 julho de 2017, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 março.

Concessionária: PALACEDOURO - Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, S. A.

Área concedida: 235,1560 hectares, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89, são as seguintes:

(ver documento original)

Caracterização da água: A água caracteriza-se pelos parâmetros constantes da análise físico-química arquivada na DGEG, cuja colheita foi realizada, a 6 de abril de 2016, na captação denominada "Furo AM", e será explorada para fins termais a partir desta captação e de outras que forem realizadas e legalizadas no âmbito da aprovação/revisão do Plano de Exploração.

Prazo: O prazo inicial da concessão é de 50 anos, o qual será prorrogado por despacho ministerial, pelo prazo de 20 anos, desde que a concessionária tenha cumprido as obrigações legais e contratuais a que se encontre vinculada.

Atentos os mesmos princípios poderá ser concedida nova prorrogação de 20 anos.

Obrigações:

a) Realizar novos trabalhos de prospeção e pesquisa de água mineral natural, que perspetivem a execução de uma nova captação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de assinatura do Contrato;

b) Realizar um estudo médico-hidrológico que perspetive a definição das indicações terapêuticas da água mineral natural suportadas em estudos de caráter médico-hidrológico, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de assinatura do Contrato;

c) Elaborar um projeto de construção de um estabelecimento termal de acordo com as normas estabelecidas no Decreto-Lei 142/2004, de 11 de junho, na sua atual redação, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do Contrato;

d) Propor a definição do perímetro de proteção, no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de assinatura do Contrato;

e) Propor a aprovação do plano de exploração, no prazo de 24 (vinte e quatro) contados da data de assinatura do Contrato;

f) Iniciar a exploração do recurso, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data de assinatura do Contrato;

g) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o plano aprovado;

h) Apresentar as análises físico-químicas e bacteriológicas da água, nos termos e prazos constantes dos programas anuais definidos pela DGEG;

i) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social e das alterações dos órgãos sociais, as quais devem ser comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias após a sua realização.

Caducidade: Todos os bens móveis e imóveis afetos à exploração manter-se-ão na propriedade plena da concessionária ressalvados os direitos de terceiros, quando se verifique a caducidade do presente contrato por decurso do seu prazo inicial ou, de qualquer das prorrogações, se concedidas nos termos da cláusula 4.ª do contrato.

8 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral, Mário Guedes.

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