Torna público ter a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 28 de fevereiro de 2013, declarado a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela (identificada em mapa e planta anexa), destinada à execução da obra de "Requalificação da Rua Central do Carreiro, em Astromil".

Declaração (extrato) n.º 65/2013

Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 28 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à execução da obra de "Requalificação da Rua Central do Carreiro, em Astromil".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000175-2013, de 19 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.044.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

8 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

(ver documento original)

206817158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.