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Nos termos dos artigos 8.º e 10º, n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, nomeio Pedro Neves Tavares Courela para o cargo de assessor do meu gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2013.
5 de março de 2013. - A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
206817855
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
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