Despacho 7693/2017, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01.
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Data:
2017-09-01
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Documento na página oficial do DRE
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Subdelegação de competências no comandante do estabelecimento prisional militar
Despacho 7693/2017
Subdelegação de competências no comandante do estabelecimento prisional militar
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 8546/2016, de 8 de junho, do General CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia 01687088 João Manuel dos Prazeres Mota Pereira, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de novembro de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de junho de 2017. - O Ajudante-General do Exército, José Carlos Filipe Antunes Calçada, Tenente-General.
310703756
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3077152.dre.pdf .
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