Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na impossibilidade de notificação pessoal e por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, notifica-se Manuel Ribeiro Tomás, técnico superior desta Direção-Geral, que lhe foi deduzida acusação no âmbito do procedimento disciplinar n.º 1/DGA-DPG/DGAEP/2017, mandado instaurar por meu despacho de 22 de maio de 2017. Mais se notifica de que, nos termos do citado preceito normativo, dispõe do prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar defesa, por escrito, podendo para o efeito consultar o processo nas instalações desta Direção-Geral, na Rua da Alfândega, 5, 2.º, Lisboa.
25 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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