Despacho 3912/2013, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 52/2013, Série II de 2013-03-14.
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Data:
2013-03-14
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Aprova a minuta do contrato para aquisição de energia elétrica para o Exército. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Chefe do Estado-Maior do Exército, para a outorga do referido contrato.
Despacho 3912/2013
1. Considerando o Procedimento n.º 13/UMC - MDN/2012 - Aquisição de Energia Elétrica para fornecimento às Unidade/Estabelecimentos/Órgãos (UEO) do Exército em Portugal Continental, promovido pela Unidade Ministerial de Compras ao abrigo do Acordo Quadro da ANCP AQ-ENE/2011 - Energia.
2. Tendo por base o meu despacho de autorização de 27 de dezembro de 2012, exarado sobre a Informação com a referência 13/UMC-MDN/2012 Energia Elétrica - Continente/DAq/13, da Repartição de Concursos e Contratos - Direção de Aquisições, do Estado-Maior do Exército;
3. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e tendo presente os artigos 98.º e 109º do CCP, determino o seguinte:
a) Aprovo a Minuta de Contrato a celebrar ao abrigo do Procedimento n.º 13/UMC - MDN 2012, versada na Informação n.º P.º 03.14.19/44/195, de 22 de fevereiro de 2013, do Gabinete do CEME.
b) Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para proceder à respetiva outorga do contrato definitivo, com faculdade de subdelegação no Exmo. Diretor de Aquisições, MGEN José António Henriques Dinis.
26 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
206811333
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/14/plain-307680.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/307680.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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