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Resolução da Assembleia da República 31/2013, de 14 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2013

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo

Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital

da Cruz Vermelha Portuguesa.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, com caráter de urgência, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/14/plain-307675.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307675.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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