Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 6 de dezembro, o XIX Governo Constitucional aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas públicas integradas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial e social numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal alargado, convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).
Uma visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, representa a base em que o Governo assenta o Programa Valorizar, que se propõe lançar como um fator de estímulo ao desenvolvimento económico e social, à competitividade e ao emprego, cuja realização deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2014.
Nos termos do nº 5 da referida Resolução de Conselho de Ministros, o Governo incumbiu o Ministro da Economia e do Emprego, em articulação com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de promover o desenvolvimento e a realização do Programa Valorizar, determinando ainda que a sua implementação seja efetuada em articulação com os objetivos e iniciativas da Equipa para os Assuntos do Território, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de março.
Este modelo transversal e articulado de orientação e enquadramento do Programa Valorizar, associado a uma participação diversificada e ampla de entidades e instituições na realização das diversas medidas que o compõem, justifica que seja definida uma clara coordenação no plano técnico, promovendo-se assim a sua oportuna implementação e criando-se as condições para uma adequada monitorização, divulgação integrada e a informação de gestão.
Assim, de acordo com o disposto no nº 5 da Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 6 de dezembro, e da alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 3218/2013, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ªSérie, n.º42 de 28 de fevereiro de 2013, do Ministro da Economia e do Emprego, determino o seguinte:
1. O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR,IP) deve promover a preparação das propostas técnicas para a concretização das medidas previstas no Programa Valorizar, incluindo as articulações necessárias com as entidades que intervêm na sua preparação, lançamento e realização, a operacionalização dos instrumentos de gestão, incluindo os sistemas de informação necessários, a implementação de um modelo de monitorização, e promover a comunicação do Programa e dos resultados periodicamente obtidos.
2. Designar a licenciada Rita Maria Godinho Neves Seabra coordenadora executiva do Programa Valorizar, cabendo-lhe em especial no exercício destas funções a implementação e monitorização do Programa, a ligação com as diferentes entidades que intervém no território na aplicação das medidas, promover a realização de ações de divulgação do programa e elaborar a informação de gestão e os relatórios periódicos a submeter aos membros Governo nos termos do nº 5 da Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 6 de dezembro.
3. A designação referente ao n.º anterior não implica qualquer acréscimo remuneratório para a designada, e fundamenta-se nas competências académicas e na experiência profissional da mesma, relevantes para o setor em que irá exercer funções, tal como atesta o respetivo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho.
4. Os Presidentes das Comissões Diretivas dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo e Algarve deverão designar interlocutores regionais para assegurarem a colaboração funcional com a coordenadora executiva.
5. A coordenadora executiva exerce as funções em regime de mobilidade no IFDR, IP, pelo período de duração do Programa Valorizar, mantendo as condições remuneratórias que aufere no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., e cujo processamento será assegurado por este organismo, garantindo o IFDR, I.P. a transferência regular para aquele, dos correspondentes encargos.
6. O secretariado e o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da coordenação executiva é assegurado pelo IFDR, I.P., devendo os respetivos encargos que sejam elegíveis a financiamento comunitário ser assegurados pelas atuais linhas de assistência técnica.
7. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de março de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques.
ANEXO
Nota curricular de Rita Maria Godinho Neves Seabra
1 - Dados Pessoais
Nome: Rita Maria Godinho Neves Seabra
Data de Nascimento: 28 Dezembro 1963
2 - Habilitações Académicas
1986 - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, pela Universidade de Lisboa. 1989 - Proficiency A, pelo Cambridge School
3 - Experiência profissional
Especialista de comunicação com ampla experiência em gestão de projeto, introdução de novos serviços e gestão de processos de mudança.
Desde 2007, e até final de 2012 - Gestora do Programa FINICIA, responsável pela área de Empreendedorismo e Criação de Empresas do IAPMEI, gerindo uma rede de parcerias em todo o território nacional, com relações de trabalho diretas com entidades governamentais e respetivos organismos tutelados, poder local e comunidades intermunicipais, No âmbito dessas funções, atualmente membro da Direção do TechLabs, incubadora tecnológica da Universidade de Lisboa (ex-ICAT);
2010-2011- Membro da Direção do Instituto Pedro Nunes em Coimbra;
2012 - Suporte técnico ao Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação e Plataforma Interministerial do Ministério da Economia e do Emprego;
Entre 2005 e 2007 - Diretora de Informação e Comunicação do IAPMEI, na dependência direta do Presidente do Conselho de Administração;
Entre finais de 2002 e 2005 - Técnica A do IAPMEI, no Departamento de Recursos Humanos do IAPMEI e, posteriormente, da Unidade de Estudos e Projetos do IAPMEI, afeta ao projeto "Estudo para a Introdução de Novos Serviços";
Entre 2000 e 2002 - Diretora de Comunicação da IPE - Investimentos e Participações, SA, na dependência direta do Presidente do Conselho de Administração;
Entre 1996 e 2000 - Diretora de Comunicação do IAPMEI, na dependência direta do Presidente do Conselho de Administração;
Entre 1993 e 1996 - Técnica Sénior do Gabinete de Comunicação da Marconi;
Entre 1990 e 1993 - Coordenadora da área de Comunicação da Marconi SVA - Serviços de Valor Acrescentado, SA, na dependência direta do Administrador-Delegado, anteriormente técnica da área de Marketing da Marconi SVA;
Entre 1986 e 1989, técnica dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, com funções nos serviços centrais do complexo empresarial CTT e TLP.
4 - Outra Experiência Profissional
1995 - Coordenadora da edição do livro "Projetos e Obras, 1990-1995", do Ministro das Obras Públicas. Consultora para a criação de Gabinete de Comunicação e elaboração do Plano de Comunicação 2005-2008 da Universidade de Coimbra, em regime de requisição, com auditoria técnica de controlo à área e ajustamentos ao Plano em 2007, na dependência direta do Reitor.
5- Formação profissional mais relevante:
Atualmente, a frequentar o PADE - Programa de Alta Direção da AESE;
Cursos de informática na óptica do utilizador, cursos de Marketing, Técnicas de Apresentação e Artes Gráficas, Cursos Gestão Óptima do Tempo, Gestão Dinérgica do grupo Dynargie, Finanças para Não Financeiros, Gestão de Projeto e Técnicas de Apresentação, de Negociação e de Gestão de Conflitos.
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