Resolução da Assembleia da República 30/2013, de 13 de Março

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 51/2013, Série I de 2013-03-13.
Data: 2013-03-13
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Sumário

Designa dois cidadãos para membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica 4/2004, de 6 de novembro), designar como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa os seguintes cidadãos:

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto.

João Barroso Soares.

Aprovada em 8 de março de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República
Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.
2004-11-06 - Lei Orgânica 4/2004 - Assembleia da República
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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