Nomeia, para integrar a Comissão Técnica Nacional de Diálise, o Enfermeiro Fernando Luís Freire Vilares, em representação da Ordem dos Enfermeiros.

Despacho 3812/2013

De acordo como o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 505/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 176/2001, de 1 de junho, a Comissão Técnica Nacional de Diálise é constituída por um técnico de saúde, em representação do Ministério da Saúde, três médicos especialistas em nefrologia, em representação da Ordem dos Médicos e das associações dos prestadores de cuidados de saúde, e um enfermeiro, em representação da Ordem dos Enfermeiros.

Considerado que a representante da Ordem dos Enfermeiros cessou funções por motivo de aposentação torna-se necessário proceder à sua substituição.

Assim, Ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 505/99, de 20 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 241/2000, de 26 de setembro e 176/2001, de 1 de junho, nomeio, para integrar a Comissão Técnica Nacional de Diálise, o Enfermeiro Fernando Luís Freire Vilares, em representação da Ordem dos Enfermeiros.

1 de março de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro

Moita de Macedo.

206802731

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 505/99 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise, unidades de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.

• 2001-06-01 - Decreto-Lei 176/2001 - Ministério da Saúde

  Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 505/99, de 20 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das unidades privadas de diálise.